POLÍTICA DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES

(WHISTLEBLOWING)

    1.    Âmbito

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violação do direito da União.

Para efetuar denúncias de infrações a Lei n.º 93/2021 prevê a obrigação de implementação de canais de denúncia internos para as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, em linha com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que no quadro do regime geral de prevenção da corrupção também obriga à adoção de um canal de denúncia interna.

Para este efeito consideram-se “denunciantes” as pessoas singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional independentemente da natureza da atividade e do setor em que é exercida, incluindo-se ainda prestadores de serviços e fornecedores, titulares de participações sociais e membros dos órgãos sociais, voluntários e estagiários.

De todo o modo, só beneficiará de proteção, o denunciante que se encontre de boa-fé e que tenha fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, tendo em vista a proteção do interesse público.

A presente Política de Comunicação de Infrações (Whistleblowing) é elaborada em conformidade com os princípios constantes na Lei n.º 93/2021 e ainda no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, com o objetivo de definir os procedimentos afetos à comunicação de infrações através do canal de denúncia interna.

Os princípios aqui definidos são aplicáveis a todas as pessoas singulares que possam assumir a qualidade de “denunciante” e que se relacionem com os empresas da FALCÃO FIBRAS abrangidas, tendo sido concebida com o intuito de permitir e facilitar o exercício dos direitos conferidos pela legislação aplicável.

    2.    Responsabilidades

            A manutenção, análise crítica, melhoramento e distribuição deste documento a todos as pessoas singulares que possam ser denunciantes (trabalhadores, prestadores de serviços, titulares de participações sociais, membros de órgãos de administração, voluntários, estagiários, etc.) é da responsabilidade da FALCÃO FIBRAS.

            A leitura e cumprimento escrupuloso das regras e princípios ínsitos na presente política são obrigatórios, pelo que a divulgação e participação de infrações deverá obedecer os requisitos e procedimentos aqui estabelecidos.

    3.    Canal de Denúncia

            3.1    Denúncia Interna – Definição de Infração

No desenvolvimento da sua atividade as empresas da FALCÃO FIBRAS obrigadas à adoção deste canal, poderão ser objeto de denúncias, como forma de reportar crimes ou contraordenações nos mais diversos domínios.

Por assim ser é necessário adotar um procedimento de denúncias internas, para proteger as pessoas afetadas e os próprios denunciantes, através de um sistema que cumpra com as características previstas no artigo 9º e 10º da Lei 93/2021.

Para efeito de receção de denúncias é adotado um canal que será operado através de um sistema que garanta independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados pessoais, sigilo e ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções.

Para efeitos da presente política é passível de denúncia qualquer ato ou omissão contrário ao Direito da União Europeia, aplicando-se, nomeadamente, às denúncias nos seguintes domínios:

  • Contratação pública;
  • Mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Proteção contra radiações e segurança;
  • Proteção do Ambiente;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
  • Saúde Pública;
  • Defesa do Consumidor;
  • Regras do mercado interno e de fiscalidade societária;
  • Proteção da privacidade e de dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • Crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
  • Crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente política, não sendo consideradas infrações, as reclamações apresentadas que não se enquadrem nos domínios indicados, designadamente quanto à qualidade dos serviços, o legitimo exercício do poder hierárquico ou pequenos conflitos laborais.

Nos termos do artigo 6º da Lei 93/2021 só beneficiará de proteção o denunciante que se encontre de boa-fé e tenha fundamento sério para crer que as informações denunciadas são verdadeiras e têm em vista a proteção do interesse público e não a lesão da imagem ou reputação da empresa ou a obtenção de outras vantagens.

            3.2    Responsável

            O canal de denúncia interna é gerido pela FALCÃO FIBRAS, no que espeita à receção de denúncias e ao respetivo seguimento, através das pessoas responsáveis que foram designadas para o efeito.

            Sem prejuízo, para efeito de receção, a denúncia interna poderá ser operada externamente, mediante o cumprimento de todas as salvaguardas legais (independência e imparcialidade, confidencialidade da identidade do denunciante, sigilo, ausência de conflito de interesses).

            3.3    Procedimento de apresentação de denúncias

A comunicação de irregularidades pode ser efetuada:

Por escrito, de forma anónima ou com identificação do denunciante, através do formulário disponível no software: https://falcaofibras.trusty.report/fill-out-submission

Em reunião presencial, a pedido do denunciante.

A plataforma indicada está disponível através do link indicado, assegurando o seguimento seguro da denúncia, garantindo a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas.

            3.4    Conteúdo da denúncia

            Para melhor gestão das denúncias realizadas, a apresentação escrita/verbal deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

    i.    Infração: o denunciante deverá apresentar uma exposição clara e detalhada dos factos, bem como a identificação das pessoas envolvidas. Sempre que possível a denúncia deverá ser acompanhada de documentos ou registos que permitam a melhor análise e avaliação da denúncia. 

OPCIONALMENTE

    ii.    Identidade do denunciante: a identidade é facultativa, pelo que poderá ser apresentada denúncia de forma anónima. De todo o modo, a identificação do denunciante poderá facilitar a análise e monitorização de denúncia, sem prejuízo de se garantir a confidencialidade e o acesso restrito, estando proibido qualquer ato de retaliação contra o denunciante.

             3.5    Procedimento

            Recebida uma denúncia, dar-se-á seguimento nos seguintes termos:

            3.6    Confidencialidade e conservação das denúncias

            A FALCÃO FIBRAS, por intermédio das pessoas responsáveis por receber e dar seguimento à denúncia, assegura o tratamento e a salvaguarda da respetiva informação de forma confidencial, incluindo quanto à identidade do denunciante.

            As empresas da FALCÃO FIBRAS abrangidas por este canal de denúncias mantém um registo das denúncias recebidas durante o período de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de eventuais processos judicias ou administrativos referentes à denúncia.

    4.    Boas Práticas

Responder ao denunciante, pelo meio indicado por este, assim que seja recebida a denúncia;

Proceder com diligência, respondendo prontamente aos denunciantes, tendo a consciência de que os prazos indicados não deverão ser tidos como prazos standard de resposta e sim como um prazo máximo admissível;

Assegurar que a identidade do denunciante tem natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento à denúncia;

Assegurar que a identidade do denunciante só é divulgada em decorrência de obrigação legal ou decisão judicial;

Manter um registo das denúncias recebidas;

Eliminar os dados pessoais que manifestamente não sejam relevantes para o tratamento da denúncia, de acordo com a política de privacidade da empresa;

Não praticar qualquer ato de retaliação contra o denunciante (alterações das condições de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, despedimento, etc.);