CANAL DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CANAL DE DENÚNCIAS
Na FALCÃO FIBRAS estamos comprometidos em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores desta plataforma, no total cumprimento da legislação aplicável.
A apresentação de denúncias através deste canal poderá implicar o tratamento de dados pessoais por parte das empresas do Grupo abrangidas por este canal, pelo que criámos esta política de privacidade de proteção de dados em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Lei n.º 58/2019.
1. Responsável pelo Tratamento
No que concerne às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas através do Canal de Denúncia, podem atuar como Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais as seguintes empresas da FALCÃO FIBRAS abrangidas por este canal:
– Têxtil António Falcão SA
– Fitexar – Fibras Têxteis Artificiais S.A.;
2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais eventualmente recolhidos através do canal de denúncia interna têm como finalidade a gestão, seguimento e análise de denúncias de infrações.
3. Fundamento de licitude
O tratamento dos dados pessoais tem por fundamento o cumprimento de uma obrigação legal, decorrente da Lei n.º 93/2021 (regime geral de proteção de denunciantes) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (regime geral da prevenção da corrupção), que impõem a adoção de um canal de denúncia interna.
4. Com quem partilhamos os seus dados pessoais
Os seus dados pessoais serão disponibilizados ao responsável pelo tratamento.
Estes dados não serão revelados a terceiros, excetuando os casos em que, por obrigação legal ou decisão judicial, o responsável pelo tratamento se veja obrigada a fazê-lo.
A identidade do denunciante, bem como as informações que direta ou indiretamente permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento às denúncias.
O responsável pelo tratamento poderá ainda recorrer a serviços prestados por terceiros, para efeito de receção de denúncias, que tratarão os seus dados pessoais de acordo com as finalidades estabelecidas pelas empresas da FALCÃO FIBRAS abrangidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre confidencialidade, imparcialidade, sigilo ou ausência de conflitos de interesses.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os seus dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para os fins citados ou, quando aplicável, pelo tempo exigido por lei.
As denúncias de infrações serão conservadas pelo menos durante cinco anos e, independentemente deste prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos, que possam decorrer da denúncia apresentada, nos termos do disposto no artigo 20º da Lei n.º 93/2021.
Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados, sendo apagados logo que se chegue a essa conclusão.
6. Quais são os seus direitos
O denunciante, enquanto titular dos dados, poderá em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação de limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito, através deste canal ou do seguinte endereço: rh.somelos@somelos.pt
O responsável pelo tratamento analisará seu pedido e responderá o mais rapidamente possível, sempre que possível, no prazo máximo de 30 dias.
7. Alterações à Política de Privacidade
A política de privacidade deste canal de denúncias poderá, a qualquer altura e sempre que tal se julgue necessário, ser objeto de alterações ou reajustamentos. Por isso, ainda que essas alterações sejam devidamente publicitadas, recomendamos que visite esta página de forma regular, para leitura e análise da versão mais atualizada.